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A Guarda Compartilhada, tida como regra consiste no fato de que ambos os pais irão dividir as responsabilidades legais perante a prole, com os mesmos direitos e deveres, visando o bem-estar da criança, bem como uma convivência familiar harmônica e sadia.

Desta forma, conclui-se que a guarda compartilhada visa garantir à criança o direito de conviver com ambos os pais e que esses participem ativamente da vida do filho, não deixando recair apenas sobre um a responsabilidade pelas decisões e criação do infante.

Sendo esse tipo de guarda a regra, a mesma somente pode ser alterada em casos especiais, onde pode gerar prejuízos ao menor, como nos casos em que a relação entre os pais é extremamente ruim, tornando o diálogo impraticável, quando não há interesse por parte de um dos genitores na guarda, ou quando houver a perda do poder familiar.

Na guarda compartilhada a criança residirá na cidade do genitor que detém a sua guarda material. No entanto, questiona-se se seria possível a guarda compartilhada, quando os genitores residirem em cidades distintas? A resposta é: depende, pois ainda não há uniformidade nas decisões em nossos tribunais.

Há decisões no sentido de que não é possível, em decorrência da distância, mas há uma corrente que entende ser cabível a guarda compartilhada, ainda que os pais residam em estados diferentes.

No entanto, para que haja uma determinação acerca da possibilidade da guarda compartilhada, mister se faz analisar-se as particularidades do caso em concreto

Até o ano de 1991, a resposta seria não.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) foi garantida a possibilidade de concessão da pensão por morte ao cônjuge/companheiro, não havendo qualquer proibição para que a viúva ou o viúvo pensionista contraia novo matrimônio.

O Supremo Tribunal Federal, no entanto, já pacificou o entendimento de que, para a pensão por morte do INSS, a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Desta forma, se o falecimento do cônjuge ocorreu antes da Lei 8.231/91, tem-se que o novo casamento extinguiria a pensão por morte!

É importante ressaltar que, em que pese a atual permissão de que o viúvo (a) usufrua do benefício, ainda que haja um novo matrimônio, tal regra não permite que o pensionista receba outra pensão por morte do novo cônjuge/companheiro (a). Isso significa que não é possível cumular as duas pensões, ressalvado o direito de escolha do benefício mais vantajoso.

Conclui-se, portanto, que os pensionistas do INSS podem casar novamente, sem que ocorra a cessação do benefício da pensão por morte, ressalvadas as exceções citadas!

É possível afirmar que ocorre união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família, conforme requisitos do artigo 1.723 do Código Civil.

Desta forma, o relacionamento havido entre as partes deve preencher os requisitos legais, a fim de ser reconhecida a pretendida União Estável.

No caso da modelo Luiza Brunet,  a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens ajuizada pela mesma contra o empresário Lírio Parisotto.

O ex-casal namorou de 2011 a 2015, sendo certo que o relacionamento chegou ao fim após denúncias de agressão feitas por Luiza.

Para o relator, desembargador Erickson Gavazza Marques, não é possível reconhecer que a relação entre as partes tenha caracterizado união estável.

Em sua decisão asseverou que “Os documentos acostados à inicial não são suficientes para comprovar a alegada união estável, notadamente porque a jurisprudência tem firmado o entendimento que o namoro, ainda que duradouro, não deve ser confundido com a entidade familiar.”

“E, na espécie, em que pese tenha sido comprovado o namoro entre as partes, não houve a comprovação da intenção de constituição de família e de esforço comum material para a aquisição de bens.”, afirmou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Primeiramente, destaca-se que os alimentos são devidos desde antes do nascimento da criança, ou seja, não é necessário o nascimento do infante para que haja a obrigatoriedade da contraprestação pelo contrário, os alimentos gravídicos são devidos desde a descoberta da gravidez.

A pensão alimentícia é direito dos filhos menores até que completem 18 anos, ou, em caso de incapacidade absoluta, por tempo indeterminado.

Além disso, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, até o limite de 24 anos.

Desta forma, tem-se na relação a figura do Alimentado, que é a pessoa que tem direito a receber alimentos e o Alimentante que é a pessoa que está obrigada a fornecer alimentos.

Mas como será arbitrada a pensão alimentícia?

No arbitramento da Pensão Alimentícia, o Juiz utilizará o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante, o que significa que a quantia deverá suprir as necessidades básicas do Alimentado, mas também deverá  respeitar a capacidade do Alimentante (aquele que irá pagar a Pensão) de suportar determinado custo sem prejudicar o seu sustento e manutenção de vida.

Ressalta-se que tanto a alteração do valor fixado pelo juiz, bem como a exoneração dos alimentos necessitam de autorização judicial, sob pena de não ser reconhecida.

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O divórcio se encontra estabelecido no Código Civil em seu artigo 1.571, sendo certo que no mesmo encontram-se três formas de dissolução da sociedade civil, quais seja, morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação e divórcio.

Hoje trataremos apenas do divórcio!

Primeiramente, é importante ressaltar que antes da Emenda constitucional 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio apenas poderia ser realizado após a prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, o casal deveria ter no mínimo 2 anos de casados.

No entanto, com o advento da referida Emenda, a separação judicial foi extinta, tendo em vista que o novo texto da Constituição Federal prevê que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” (art. 226, §6º, Constituição Federal).

Em segundo lugar, destaca-se que o divórcio possui caráter personalíssimo, ou seja, somente o cônjuge poderá formular o pedido. A única exceção ocorre nos casos em que esse cônjuge é incapaz de praticar os atos da vida civil, quando poderá ser representado por um curador (pessoa nomeada especialmente para a sua representação), por seus ascendentes (seus pais) ou por seus irmãos (artigo 1.582, do Código Civil).

Uma vez que uma das partes decide dissolver o casamento, o divórcio poderá ser realizado consensualmente, ou seja, formulado por ambos os cônjuges, de comum acordo ou poderá ser através da forma litigiosa, quando um dos cônjuges entra com o pedido de divórcio, independentemente da concordância do outro.

Destaca-se ainda, que o divórcio poderá ser realizado judicialmente, ou, atendendo todos os requisitos, poderá ser efetuado extrajudicialmente.

Tratando-se do divórcio através da via extrajudicial é necessário que haja consenso entre as partes, bem como que o casal não possua filhos menores (para evitar problemas futuros de sucessão de bens) e esteja acompanhado por um advogado.

No caso do divórcio consensual extrajudicial, o seu procedimento é muito menos burocrático, podendo o casal dirigir-se diretamente a um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com os documentos das partes e dos bens móveis e imóveis que serão partilhados, para a sua formalização. Em alguns Estados, o procedimento pode ser finalizado em menos de uma semana.

É possível a realização do divórcio consensual pela via judicial, que é o procedimento adequado, quando da união foram gerados filhos, e não couber a propositura do divórcio em cartório, pode-se discutir também, a guarda dos menores, pensão alimentícia e regulamentação de visitas no mesmo processo.

Por fim, em relação ao divórcio litigioso, sendo a via judicial a única forma admissível, cada parte será representada por um advogado, que fica responsável pela condução do processo e pela adoção das medidas necessárias à defesa de seus respectivos interesses.

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