Uma consumidora busca, através de demanda judicial, a anulação de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A consumidora pleiteou a suspensão imediata dos descontos, no valor de R$94,70, em seu benefício, bem como requerer que a instituição financeira se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas a esse contrato. Em sede […]
O apagão que deixou mais de 2 milhões de moradores sem energia elétrica por causa de um temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo, levantou uma série de questionamentos sobre o assunto ao longo dos últimos dias. A interrupção súbita e prolongada no fornecimento de energia não apenas impacta as rotinas das pessoas, […]
Em decisão recente, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que limpar banheiro pouco frequentado não gera adicional de insalubridade. O referido entendimento resultou na isenção do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela empresa FM2C Serviços Gerais a uma ajudante de limpeza de Gravataí, no Rio Grande do Sul. A […]
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença de primeiro grau que condenou um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços financeiros a indenizarem solidariamente o autor que foi vítima do golpe do boleto falso. A reparação foi fixada em R$ 1,6 mil por danos materiais e R$ […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial de dois consumidores. Em um caso que discutia a fraude perpetuada por supostos vendedores de veículos, através de site de anúncios, o colegiado entendeu que a empresa de anúncios atua apenas como um site de classificados, não podendo ser […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2021firmou a tese de que, em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração; e a […]
Em decisão inovadora, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu existência de relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil, condenando ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos sociais. Em sua decisão a Turma afirmou que “Não existe margem de escolha de quem presta […]
A Inconstitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil Pessoas que vivem em comunhão estável, não raro, ainda nos consultam para saber se têm direito sobre a herança de seus falecidos companheiros e, em caso positivo, qual seria a sua participação sobre os bens deixados. Esclareço, antes de prosseguir, que esse artigo é apenas […]
O que fazer quando ocorre o falecimento do autor da herança, que, deixa herdeiros, mas em seu terreno há, por exemplo, uma edificação levantada por apenas um de seus filhos, com seus recursos próprios? O Código Civil, em seu artigo 1.255 trata a respeito da construção em terreno alheio, conforme segue: “Art. 1.255. Aquele que […]
O Código Civil em seu artigo 1.845 preceitua que: “Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a “legítima”, que equivale à metade do patrimônio deixado pelo falecido. São herdeiros necessários: Descendentes – filho, neto; Ascendentes – pais, avós; Cônjuge ou Companheiro(a) Sendo assim […]
