A Guarda Compartilhada, tida como regra consiste no fato de que ambos os pais irão dividir as responsabilidades legais perante a prole, com os mesmos direitos e deveres, visando o bem-estar da criança, bem como uma convivência familiar harmônica e sadia. Desta forma, conclui-se que a guarda compartilhada visa garantir à criança o direito de […]
Em 26 de março de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.128/2021, com efeito ex tunc, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, em decorrência do novo coronavírus, laboraram no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, […]
Até o ano de 1991, a resposta seria não. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) foi garantida a possibilidade de concessão da pensão por morte ao cônjuge/companheiro, não havendo qualquer proibição para que a viúva ou o viúvo pensionista contraia novo matrimônio. O Supremo Tribunal […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em sentido contrário. O colegiado manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), segundo a qual o trabalhador, […]
É possível afirmar que ocorre união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família, conforme requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Desta forma, o relacionamento havido entre as partes deve preencher os requisitos legais, a fim de ser reconhecida a pretendida União […]
Se um dos companheiros ou dos cônjuges morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a propriedade seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Este entendimento baseia-se no artigo 7º da Lei 9.278/1996 e no artigo 1.831 do Código Civil. Trata-se do Direito Real de Habitação que […]
Primeiramente, destaca-se que os alimentos são devidos desde antes do nascimento da criança, ou seja, não é necessário o nascimento do infante para que haja a obrigatoriedade da contraprestação pelo contrário, os alimentos gravídicos são devidos desde a descoberta da gravidez. A pensão alimentícia é direito dos filhos menores até que completem 18 anos, ou, em […]
Foi veiculada noticia no site Notícias da Tv, publicado em 15/12/2020, sobre a intimação de mais de 40 artistas nos últimos 40 dias para dar explicações sobre seus contratos firmados com a TV Globo. A Receita Federal vem investigando e autuando os funcionários contratados no regime de Pessoa Jurídica pela emissora A suspeita é de […]
O divórcio se encontra estabelecido no Código Civil em seu artigo 1.571, sendo certo que no mesmo encontram-se três formas de dissolução da sociedade civil, quais seja, morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação e divórcio. Hoje trataremos apenas do divórcio! Primeiramente, é importante ressaltar que antes da Emenda constitucional 66/2010, que deu nova […]
Os planos de saúde historicamente possuem práticas lesivas ao conveniado e que têm sido repudiadas pelos nossos tribunais. Uma delas é a negativa de cobertura, que abrange diversos serviços e tratamentos médicos com toda sorte de argumentos. Os argumentos utilizados para a negativa de cobertura são de que o tratamento ou medicamento não possuem cobertura […]
