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POSSO CASAR NOVAMENTE E CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO POR MORTE DO MEU FALECIDO MARIDO?

Até o ano de 1991, a resposta seria não. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) foi garantida a possibilidade de concessão da pensão por morte ao cônjuge/companheiro, não havendo…

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Terceira Turma do TST rejeita recurso de empregado e mantém multa por má-fé

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em sentido contrário.…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL DE LUIZA BRUNET

É possível afirmar que ocorre união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família, conforme requisitos do artigo 1.723 do Código Civil. Desta forma,…

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MEU MARIDO FALECEU, TENHO QUE DESOCUPAR A CASA?

Se um dos companheiros ou dos cônjuges morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a propriedade seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Este entendimento baseia-se no artigo 7º da…

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POSSO CASAR NOVAMENTE E CONTINUAR RECEBENDO A PENSÃO POR MORTE DO MEU FALECIDO MARIDO?

Terceira Turma do TST rejeita recurso de empregado e mantém multa por má-fé

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