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O que fazer quando ocorre o falecimento do autor da herança, que, deixa herdeiros, mas em seu terreno há, por exemplo, uma edificação levantada por apenas um de seus filhos, com seus recursos próprios? O Código Civil, em seu artigo…

O Código Civil em seu artigo 1.845 preceitua que: "Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a “legítima”, que equivale à metade…

A Guarda Compartilhada, tida como regra consiste no fato de que ambos os pais irão dividir as responsabilidades legais perante a prole, com os mesmos direitos e deveres, visando o bem-estar da criança, bem como uma convivência familiar harmônica…