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PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS

Primeiramente, destaca-se que os alimentos são devidos desde antes do nascimento da criança, ou seja, não é necessário o nascimento do infante para que haja a obrigatoriedade da contraprestação pelo contrário, os alimentos gravídicos…

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Destaque

REDE GLOBO E A PEJOTIZAÇÃO

Foi veiculada noticia no site Notícias da Tv, publicado em 15/12/2020, sobre a intimação de mais de 40 artistas nos últimos 40 dias para dar explicações sobre seus contratos firmados com a TV Globo. A Receita Federal vem investigando e…

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Destaque

Divórcio

O divórcio se encontra estabelecido no Código Civil em seu artigo 1.571, sendo certo que no mesmo encontram-se três formas de dissolução da sociedade civil, quais seja, morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação e divórcio. Hoje…

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Destaque

Planos de Saúde – Negativa de Cobertura

Os planos de saúde historicamente possuem práticas lesivas ao conveniado e que têm sido repudiadas pelos nossos tribunais. Uma delas é a negativa de cobertura, que abrange diversos serviços e tratamentos médicos com toda sorte de argumentos. Os…

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