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Restituição de ICMS na conta de luz

RESTITUIÇÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ

A conta de luz dos brasileiros vem onerada de tantos tributos, sem haver qualquer tipo de explicação acerca de sua incidência. CIP, PIS, Cofins, são tantos que chega a confundir.

No entanto, o tributo que tem levado tantos brasileiros ao Judiciário é o ICMS, imposto estadual cobrado sobre produtos e serviços.

A alíquota do ICMS as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais)  na conta de luz de consumidores residenciais pode variar conforme a quantidade de  quilowatt-hora (kWh) consumidos.

Ocorre que o ICMS tem sido aplicado na base de cálculo e posteriormente cobrado sobre essa base, o que incide em dupla cobrança do mesmo imposto sobre um único objeto, prática proibida pela nossa legislação.

Em decorrência de tal fato, vários consumidores tem recorrido ao Poder Judiciário com a finalidade de corrigir a referida cobrança e, consequentemente, em sede de liminar cancelar imediatamente a  cobrança indevida e posteriormente reaver o valor pago dos últimos 5 anos.

Diante da ausência de uniformização das decisões, no ano de 2017 o Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os processos em andamento sobre a questão (recurso repetitivo, tema n. 986), no entanto as ações ainda podem ser ajuizadas, inclusive com o pedido liminar para que a dupla cobrança do tributo seja cobrado, o que tem se mostrado exitoso, reduzindo a conta de luz do cidadão.

Para propor a ação são necessários apenas os seguintes documentos:

  • Documentos pessoais (RG e CPF)
  • 3 últimas contas de luz pagas

 

Para maiores informações entrem em contato conosco ou clique em nossos meios de contato abaixo.

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Pejotização

Há no Brasil uma proliferação de contratação laboral irregular que tem de ser reprimida pelo Judiciário. É dever de todo cidadão, bem como das empresas respeitar a lei.

No entanto, existe uma prática conhecida popularmente como “pejotização”, que nada mais é do que o fenômeno em que um empregador admite/demite determinado funcionário orientando-o a abrir uma empresa e faz uma contratação desse novo negócio como se ele fosse um prestador de serviços. A prática é ilegal e pode acarretar inúmeros riscos e um passivo trabalhista enorme para a empresa.

O direito do trabalho busca firmar exigências de contratações de labor dignas no direito brasileiro. As exigências de direitos laborais como férias, FGTS, 13º salário, intervalo inter e intra jornada, descanso semanal remunerado, dentre outros, visam à proteção da saúde do trabalhador, e são garantidas desde que o trabalhador preencha os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme segue:

  • subordinação – relação hierárquica entre empregado e empregador;
  • pessoalidade, que pressupõe que apenas o empregado poderá executar a atividade;
  • onerosidade, ou seja, mediante pagamento de salário;
  • não eventualidade, que significa um trabalho diário em horários pré-definidos.

Desta forma, a prática da “pejotização” retira do empregado direitos garantidos pela lei, o que não é aceito por nossos tribunais.

Do ponto de vista do empregado, preenchido os requisitos e não cumprida a legislação pela empregadora, aquele deve recorrer ao judiciário e pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício com o conseqüente pagamento de seus direitos trabalhistas protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Do ponto de visa empresarial, com a finalidade de evitar este tipo de demanda, o ideal é que a empresa faça a contratação de seus funcionários de acordo com as normas trabalhistas vigentes, mas caso algum não tenha sido regularmente contratado, que sua situação seja devidamente regularizada.

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Direitos na união estável

Primeiramente, o que é União Estável?

É possível afirmar que ocorre união estável quando duas pessoas se unem, de forma duradoura, contínua, e com convivência pública, com o objetivo de constituir família, conforme requisitos do artigo 1.723 do Código Civil.

É importante ressaltar que a lei não diz nada acerca de um período mínimo para que se considere a união estável, bem como não é necessário morar junto para que a referida união seja reconhecida.

União entre pessoas do mesmo sexo?

A Lei, no ano de 2020, ao definir união estável, descrevia uma relação entre homem e mulher.

No entanto, os tempos mudaram e desde 2011 o Supremo Tribunal Federal já decidiu, e equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo à união entre casais de sexos diferentes.

Conforme vimos, para que uma relação seja considerada união estável, basta que ela seja pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família.

Assim, se você provar que a sua relação atende aos requisitos da união estável, ela será reconhecida como tal!

E o reconhecimento da relação é muito importante! Ele é imprescindível em algumas situações com garantia de direitos, como por exemplo:

  • Direito à herança
  • Divisão de bens em caso de dissolução da união
  • Recebimento de pensão por morte

É possível fazer um Contrato de União Estável?

Sim, é possível. Para formalizar a relação, isso pode ser feito mediante uma declaração particular elaborada pelos próprios conviventes, ou de forma pública, elaborada em cartório (tabelionato de notas).

Escritura pública

É a declaração de união estável elaborada em cartório, por um tabelião. É o modo mais seguro, já que o tabelião possui fé pública!

Quanto a dissolução, desde que os requisitos sejam devidamente atendidos a dissolução da união estável pode ser realizada pela via extrajudicial. No entanto, em alguns casos pode haver a necessidade de se realizar via processo judicial.

É importante ressaltar que ainda que não haja um contrato de união estável a sua dissolução pode e deve ser realizada!

 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

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